Nova Lei de Trânsito de 2021

2 de abril de 2021


ENTENDA AS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE TRÂNSITO DO ANO 2021

 

Foi aprovado, pelo governo federal em outubro, o Novo Código de Trânsito depois de tramitar na Câmara e no Senado. Ao todo, 57 mudanças estão previstas na nova lei de trânsito que entra em vigor no dia 14 de abril de 2021, sancionada pelo atual presidente da república, Jair Messias Bolsonaro. De acordo com o Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.071/20 prevê mudanças na pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no transporte de crianças em veículos, na pontuação de multas, entre outras mudanças. 

Devido os impactos da pandemia, essa nova lei tem como foco a ampliação dos canais online de atendimento, a modernização e desburocratização do serviço. Verifique abaixo algumas das novas regras previstas nessa lei:

 

Pontuação da CNH: Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a alteração, os pontos terão uma escala com três limites para suspensão:

  • Se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, o limite será de 20 pontos. 
  • Se possuir apenas uma infração gravíssima, a carteira será suspensa ao atingir 30 pontos. 
  • Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima neste período, o valor limite será de 40 pontos.  
  • No caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos. 

O prazo de recurso de autuação também foi alterado, passando de 15 para 30 dias. 

 

Penalidades em caso de acidentes com vítimas: Atualmente, a pena de prisão para motoristas embriagados que matarem ou lesionarem no trânsito pode ser trocada por prestação de serviços à comunidade, ou a entidades sociais.  No entanto, com a atualização fica proibida a substituição da pena de reclusão por uma mais branda que restringe direitos. 

O Novo Código de Trânsito impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. 

 

Infrações: As infrações terão o prazo de 30 dias para se apontar o verdadeiro condutor. A defesa prévia passa a ser mais simples, com a alternativa de ser eletrônica. 

As multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

 

Proibições: Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses. 

Em abril, será exigido que o profissional não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

 

Retenção de CNH por ultrapassar limite de velocidade: Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, não haverá mais apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

 

Transporte de crianças: O projeto exige que crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura serão obrigadas a utilizar a cadeirinha ou assento de elevação, com infração gravíssimo em caso de descumprimento. 

A nova regra também aumenta a idade mínima para crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos, com suspensão do direito de dirigir caso haja descumprimento da lei. 

 

Processo de habilitação: Não haverá mais a obrigatoriedade de aulas noturnas durante o processo de formação de condutores. Também acaba a exigência do prazo de 15 dias de espera para realizar um novo exame teórico ou prático em caso de reprovação.

 

Validade da carteira: Com a nova lei, o prazo de renovação da CNH também sofreu alterações. 

  • Se o condutor tiver menos de 50 anos, o prazo será de 10 anos.  
  • Idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, será de cinco anos. 
  • Condutores com 70 anos ou mais, o prazo será de três anos.  

 

Porte do documento de habilitação: Com a nova lei, o porte do documento de habilitação não será mais obrigatório quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado no momento da fiscalização. 

A CNH se tornará documento oficial de identificação, algo que já ocorre na prática, mas que passará a ter previsão legal expressa. 

 

Proteção aos ciclistas: Os condutores que estacionarem em ciclovia ou ciclofaixa serão multados por infração grave, enquanto aqueles que deixarem de reduzir a velocidade ou ultrapassar o ciclista receberão uma multa por infração gravíssima. 

 

Uso de viseira por motociclistas: A infração para quem trafegar sem viseira ou com ela levantada passará de gravíssima para média.

 

Exame toxicologico: A obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH a cada dois anos e meio foi mantida. O condutor com idade inferior a 70 anos também deverá fazer um novo exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH. 

Para o condutor que deixar de realizar o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido, a infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses.

 

Farol em rodovias: A obrigatoriedade da utilização de luz baixa durante o dia valerá apenas em pistas simples ou em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. O uso de faróis acesos durante o dia não será obrigatório em rodovias de perímetro urbano. 

 

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC): Cadastra condutores que não cometeram infração de trânsito em 12 meses. Com isso, estados e municípios poderão usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas.  

 

Consulta pública: O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá se atentar às necessidades da sociedade antes de determinar qualquer resolução de impacto no trânsito. 

 

Recall: Quando o proprietário recebe uma carta com aviso de recall quer dizer que algo no veículo está com problemas, geralmente um defeito de fábrica, que pode colocar a vida dos ocupantes do veículo em risco, foi detectado pela montadora e precisa ser reparado imediatamente. O reparo é totalmente gratuito e garantido por lei. O proprietário só precisará levar o veículo até a concessionária mais próxima para efetuar o conserto.

Na ocasião em que o fabricante convoca os consumidores, apenas será possível o licenciamento anual mediante a comprovação de que todas as campanhas de chamamento de consumidores para a substituição ou reparo de veículos tenham sido atendidas.

 

REFERÊNCIAS

 

https://correiodoestado.com.br/cidades/nova-lei-de-transito-entra-em-vigor-em-2021-com-57-mudancas/380962

 

https://www.redeancora.com.br/entenda-a-nova-lei-de-transito-que-entra-em-vigor-em-abril-de-2021/

 

https://www.jornalcontabil.com.br/veja-quais-serao-as-mudancas-no-codigo-de-transito-a-partir-de-abril/

 

https://motorshow.com.br/novo-codigo-de-transito-passa-a-valer-em-abril-o-que-muda/

 

https://www.portaldotransito.com.br/noticias/o-que-e-recall-de-veiculo-e-o-que-fazer-quando-receber-um-aviso-do-denatran/

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